A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira,21, manifestação na qual reitera denúncia contra o deputado estadual no Rio Grande do Norte Ricardo Motta (PSB), e pede que ela seja recebida pela Corte. A PGR requer, ainda, que seja certificado junto à Secretaria Judiciária se foi cumprido o despacho que deferiu o compartilhamento de provas, feito pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
O parlamentar é acusado de chefiar organização criminosa que atuou no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) e desviou mais de R$ 19,3 milhões entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014.
A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte ao Tribunal de Justiça (TJRN), mas devido ao fato de mais da metade dos integrantes do TJRN ter se declarado sob suspeição para julgar o caso, os autos foram remetidos ao STF em julho do ano passado, com base no artigo 102 da Constituição Federal.
A defesa de Ricardo Motta pediu o retorno do processo ao TJRN alegando ser possível aplicar ao caso o entendimento do STF no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, de que o foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores abrange somente os crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao seu exercício.
Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, não há cabimento no pedido da defesa. Na manifestação, a PGR salienta que a denúncia, já ratificada, foi encaminhada ao STF por razão distinta da prerrogativa de foro, mas baseada no art. 102, I, “n” da Constituição.
A PGR rebateu as afirmações de que houve cerceamento à defesa do parlamentar, que também alegou irregularidades no acordo de colaboração de Gutson Johnson Giovanny Reinaldo Bezerra, mas não apresentounenhuma prova.
A defesa do parlamentar alega ausência de justa causa para a abertura da ação penal. No entanto, a PGR afirma que a denúncia é clara e concisa ao narrar os fatos imputados a Ricardo Motta, o que permitiu à defesa compreender a acusação e rechaçar seu mérito ponto a ponto. “Essa é a comprovação de que a denúncia é absolutamente apta, não havendo se falar em afronta aos princípios basilares da ampla defesa”.
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